PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MULTA
Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal
...................., infra-assinado, que tendo sido autuado através do auto n° ...../....., instaurado por infração do Decreto n° ........, nos termos do art...... do referido decreto, é a presente para requerer a V. Sª. cancelamento da multa que lhe foi imposta, visto como de acordo com o § ..., do já referido Decreto, "Ao emitente de cheque sem cobertura quando este for honrado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal ou de protesto cambial, não se aplicará o disposto no item VII", do referido art. ...., e, como o suplicante resgatou os cheques n° ..... - Série ..... e n° ..... - Série ....., respectivamente das importâncias de R$ ........ (extenso) e R$ ........ (extenso) dos quais originou o auto da multa, muito antes de iniciado o processo administrativo, como provam os atestados anexos dos credores dos aludidos títulos, os quais se juntam ao processo, não cabe mais o prosseguimento do mesmo, que deve, por conseguinte, ser arquivado.
Nestes termos,
P. Deferimento
.................., ....................................................
Requerente
https://exataiuna.com.br/requerimento-pedido-de-cancelamento-de-multa.html
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