PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS
Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal
...................., firma estabelecida nesta cidade, à rua ........................, tendo sofrido apreensão de mercadorias, consoante auto de infração n° ....., de ..... de ..... de ....., que se acham depositadas nessa repartição, "data venia", vem, com fundamento na legislação em vigor, requerer a V. Sª. que se digne de determinar a lavratura do termo de depósito da quantia de R$ ......................... (ou aceitar como fiadora a firma .............................), correspondente ao imposto e multa (ou somente a multa) a que está sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as ditas mercadorias.
Nestes termos,
P. Deferimento
.........., ......................................
Requerente
https://exataiuna.com.br/requerimento-pedido-de-restituicao-de-mercadorias-apreendidas.html
PÁGINAS RELACIONADAS
- Requerimento - Cancelamento de Alvará
sobre
- Requerimento - Resposta a Pedido de Esclarecimentos
sobre
- Requerimento - Levantamento de Embargo de Obras
sobre
- Requerimento - Pedido de Redução da Multa
sobre
- Requerimento - Alvará para Construção
sobre
- Requerimento - Pedido de Cancelamento de Multa
sobre
- Requerimento - Atestado de Arrimo de Família
sobre
- Requerimento - Concessão de Empréstimo para Aquisição de Casa Própria
sobre
- Requerimento - Averbação de Construção
sobre
- Requerimento - Pedido de Desistência e Devolução
sobre
PÁGINAS MAIS VISITADAS
- 1Recibo de Honorários Advocatícios por Serviços Prestados
sobre - (142.924 acessos)
- 2Contrato - Doação de Pai para Filho
sobre - (95.625 acessos)
- 3Contrato - Compra e Venda de Bem Móvel
sobre - (24.366 acessos)
- 4Contrato - Arrendamento de Veículo
sobre - (22.272 acessos)
- 5Procuração - Retirar Correspondência do Correio
sobre - (17.658 acessos)
LINKS RELACIONADOS